Termos e Condições

Deverá ler atentamente os termos e as condições, considerando-se que o utilizador os aceita, caso aceda ou utilize o sítio web, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento adicional.

Entidade responsável

O sítio web oe.gov.pt é gerido pelo Ministério das Finanças. A infraestrutura tecnológica é assegurada pela Secretaria-Geral do Governo. Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade do Ministério das Finanças, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos. A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sítio estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Aceitação dos Termos e Condições

Antes de aceder e utilizar este sítio, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização. Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão do Ministério das Finanças, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização neste sítio.

Obrigações legais

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. É proibida a utilização de conteúdos do presente sítio para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento. O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Privacidade

O Ministério das Finanças respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento. Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições que podem ser consultados em Política de Privacidade. O sistema está alojado na infraestrutura tecnológica da Secretaria-Geral do Governo, que dispõe de elementos de segurança, tanto ao nível de armazenamento como de comunicações, que garantem proteção contra os riscos de segurança. Encontram-se implementadas as medidas que resultam das políticas globais da Secretaria-Geral do Governo para Sistemas de Informação e que garantem a segurança do tratamento de dados pessoais.

Exoneração de responsabilidades

O Ministério das Finanças não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros. O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado ao Ministério das Finanças ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. O presente sítio pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade. A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e regulamentação aplicável

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.