Governo assina acordo plurianual com sindicatos da função pública

O Governo assinou o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública para 2026-2029 com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), confirmando, através do diálogo social, a prioridade política da valorização salarial, da estabilidade e da modernização do Estado.

Este documento sucede ao atual acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, incorporando novas medidas estruturais.

Até 2029, cada trabalhador terá um aumento mínimo acumulado de 238,15 euros, resultante de atualizações salariais anuais nunca inferiores a 2,15% ou 56,58€ em 2026, e 2,30% ou 60,52 € entre 2027 e 2029. A Base Remuneratória da Administração Pública será fixada em 934,99 euros, atingindo 1.116,55 euros no final do período, garantindo maior previsibilidade e justiça salarial.

O acordo contempla ainda a atualização gradual de 10% do valor diário do subsídio de refeição, fixando-se em 6,60 euros por dia em 2029, bem como a valorização do estatuto remuneratório dos dirigentes da Administração Pública e a aplicação efetiva do SIADAP a todos os trabalhadores. 

O Governo reconhece a pressão crescente sobre os serviços públicos e as exigências colocadas aos trabalhadores, num contexto de transformação administrativa, envelhecimento dos quadros e necessidade de resposta mais célere aos cidadãos.

O Primeiro-Ministro sublinhou que o Governo tem o compromisso de valorizar quem serve o Estado e de construir uma Administração Pública mais justa, moderna e eficiente. "Queremos mesmo a motivação máxima dos servidores do Estado, dos funcionários públicos e queremos ter cá dentro os melhores. Queremos atrair e reter bons quadros para a administração pública a todos os níveis." Acrescentou: "Ao investirmos na Administração Pública, ao investirmos na reforma do Estado, estamos a investir no bem-estar de todos."

Entre os desafios estruturais identificados estão a modernização da gestão pública, a revisão das carreiras gerais — consideradas pilares da Administração Pública — e a sustentabilidade de sistemas como a ADSE, cujo estudo continuará a ser acompanhado. 

A resposta política assenta numa linha reformista clara: reforço da atratividade do emprego público, revisão das carreiras e acompanhamento permanente da Reforma do Estado. Este é o segundo Acordo Geral da Administração Pública celebrado pelo Governo, que já firmou 37 acordos setoriais, revendo e valorizando 27 carreiras especiais, abrangendo mais de 350 mil trabalhadores.