Calendário

Processo de elaboração do Orçamento do Estado

1. fev - abr Fevereiro a abril

   Preparação do Quadro Plurianual

   • 15 de abril

     Entrega do Programa de Estabilidade na Assembleia da República

   • 30 de abril

     Entrega do Programa de Estabilidade na Comissão Europeia

2. jun - ago Junho a agosto

   Trabalhos Preparatórios

3. ago - set Agosto a setembro

   Carregamento das propostas de orçamento das entidades

4. set Setembro

   Análise e Decisão

5. out Outubro

   Elaboração da Proposta de Orçamento do Estado

   • 09 de outubro

     Entrega da proposta de Orçamento do Estado na Assembleia da República

   • 15 de outubro

     Entrega da proposta de Orçamento do Estado na Comissão Europeia

6. out - dez Outubro a dezembro

   Discussão e Aprovação