As contas públicas devem ser apresentadas de forma transparente aos cidadãos, num exercício que permita o escrutínio por famílias e empresas. Isto significa que todos devem poder saber como é aplicado o dinheiro público e, assim, entender as prioridades de cada Governo e de que forma são cumpridos os objetivos que se propõe atingir.

Esta é uma preocupação antiga. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem alertado para a sua importância, e este princípio foi incluído na legislação nacional nos anos 90.

Porém, até 2025, o Orçamento do Estado estava organizado apenas por entidade e tipo de despesa. Ou seja, permitia saber o teto de despesa de cada organismo em salários, na compra de bens ou serviços, ou em investimento em bens de capital. Mas não permitia perceber qual a finalidade da despesa – o que fazem as pessoas? Para que precisam dos recursos que lhes alocamos? A que se destina o investimento?

A orçamentação por programas veio mudar este paradigma. A partir do Orçamento do Estado de 2026, para cada área de atuação governativa, a despesa é associada a programas e ações, que correspondem a medidas de política pública, e para os quais são definidos objetivos e metas concretas. O seu cumprimento será posteriormente avaliado em sede de Conta Geral do Estado, o momento em que o Governo presta contas sobre a execução do orçamento.

Assim, a orçamentação por programas permite uma nova abordagem à gestão orçamental, centrada nos resultados e nos impactos da ação governativa, e não apenas nos recursos financeiros atribuídos. Contribui também para uma maior transparência e maior responsabilização do Governo e da Administração Pública. Hoje, qualquer cidadão pode consultar para onde vai o dinheiro público no Portal do Orçamento do Estado, no separador Orçamentação por Programas.

Mas o caminho para reforçar a transparência das contas públicas não se esgota na orçamentação por programas. Inclui também, por exemplo, a retirada da Lei do Orçamento do Estado de normas que não têm carácter orçamental (também conhecidas como “cavaleiros orçamentais”), ou a discussão autónoma de medidas legislativas como a descida do IRS e do IRC, que merecem um debate mais prolongado do que aquele que o do Orçamento do Estado, com dezenas de artigos e temáticas, permite.