Dos Certificados às Obrigações: Quem gere a dívida pública de Portugal?
Assim como acontece com as famílias, o Estado recorre ao financiamento para assegurar os recursos necessários ao cumprimento das suas responsabilidades. Esse financiamento pode ser obtido através dos mercados financeiros, recorrendo aos instrumentos de dívida pública, por meio dos quais os investidores concedem empréstimos em troca de uma remuneração previamente definida.
A responsabilidade por assegurar o financiamento anual do Estado e pela gestão das disponibilidades de tesouraria e pela carteira da dívida pública cabe à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.), uma entidade pública, de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, sujeita à superintendência do membro do Governo responsável pela área das finanças.
O IGCP tem por competência gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, incluindo a dívida das entidades do setor público empresarial, cujo financiamento é assegurado através do Orçamento de Estado.
Uma das tarefas mais relevantes desta Agência é a emissão de dívida pública, que, na prática, se traduz na presença regular no mercado para colocação de instrumentos de financiamento, designadamente Obrigações do Tesouro (OT) e Bilhetes do Tesouro (BT).
Estes instrumentos são adquiridos maioritariamente por investidores institucionais, como bancos, fundos de investimento, seguradoras, fundos de pensões, entre outros, em contrapartida de uma remuneração financeira.
No caso das Obrigações do Tesouro, essa remuneração assume a forma de juros periódicos pagos até à maturidade, isto é, até ao momento em que o Estado procede ao reembolso integral do capital emprestado. As OT caracterizam-se por maturidades de médio e longo prazo, que podem estender-se por vários anos, enquanto os Bilhetes do Tesouro apresentam prazos de vencimento mais curtos, não superiores a 12 meses.
Para além da emissão de dívida, o IGCP é também responsável pela gestão ativa da carteira de dívida pública, nomeadamente pela realização de operações de recompra de Obrigações do Tesouro ou da sua troca por outros títulos com maturidades mais longas. Estas operações têm como objetivo uma gestão mais eficiente da tesouraria, suavizar o perfil temporal dos vencimentos e reduzir riscos associados ao refinanciamento.
O IGCP e a gestão dos Certificados de Aforro
O IGCP é ainda responsável pela gestão dos Certificados de Aforro e dos Certificados do Tesouro, produtos de poupança através dos quais as famílias emprestam dinheiro ao Estado em troca de uma remuneração periódica.
Compete ao IGCP gerir o pagamento das remunerações periódicas aos titulares destes certificados, bem como assegurar o reembolso dos montantes investidos quando são efetuados resgates.
Para além disso, o IGCP calcula mensalmente, de acordo com o que está estabelecido na lei, a taxa de juro aplicável aos certificados, tendo em conta a evolução da Euribor e outros critérios definidos nos respetivos regimes de remuneração.
O papel do IGCP na movimentação do dinheiro público
Segundo o princípio de Unidade de Tesouraria do Estado (UTE), toda a movimentação de fundos públicos deve ser centralizada em contas bancárias no IGCP. A UTE é, assim, um instrumento fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento do Estado.
O universo das entidades públicas abrangidas pelo cumprimento da UTE compreende os serviços integrados do Estado, os serviços e fundos autónomos, as empresas públicas reclassificadas e as empresas públicas não financeiras do setor empresarial do Estado, não reclassificadas. A este universo associam-se organismos públicos não sujeitos à UTE, como a segurança social, as regiões autónomas e municípios, que, pese embora não sejam obrigados legalmente, podem dispor de contas no IGCP.
Cabe ainda ao IGCP a função de prestar consultoria e assistência técnica a entidades do setor administrativo do Estado – como as empresas, institutos, universidades e fundos públicos - e a gestão dos derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas.
Sabia que….
A atual natureza do IGCP é o resultado de mais de 200 anos de história?
A criação de entidades para gerir a dívida pública portuguesa remonta ao séc. XVIII.
Em 1797 foi criada a Junta da Administração das Rendas aplicadas aos Juros do Empréstimo feito ao Real Erário. Com as transformações políticas do século XIX, em 1832, esta junta foi extinta dando lugar à Junta do Crédito Público (JCP).
Em 1996, a Junta do Crédito Público foi substituída pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), responsável pela gestão da dívida pública direta e pelo financiamento do Estado português. A criação do IGCP foi estratégica para a adaptação de Portugal ao cenário da moeda única europeia, e para enfrentar um mercado financeiro integrado, competitivo e globalizado, tendo vindo a ser alvo de sucessivas reformas até aos dias de hoje.
Pode saber mais sobre a história do IGCP aqui.