Como é feito o Orçamento do Estado?
O trabalho de elaboração de uma proposta de Orçamento do Estado começa muitos meses antes da sua entrega no Parlamento.
Este documento é composto por uma lei da Assembleia da República e faz-se acompanhar de um relatório e mapas anexos, que integram a previsão de receitas e o limite de despesas autorizadas, bem como uma autorização de endividamento, para o horizonte temporal do ano civil.
Para tal, o Governo entrega todos os anos uma proposta à Assembleia da República, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento. Mas até chegar a este momento, há um longo processo.
Junho:
Começam os trabalhos preparatórios de elaboração da proposta de lei do Orçamento, mais concretamente o pedido de contributos aos Ministérios e a publicação da Circular do Orçamento do Estado, que contém as orientações quanto às regras e prioridades do documento.
Julho – Agosto:
É feita a distribuição do envelope financeiro - os chamados plafonds - ou seja, é nesta altura que é definido o valor do “cheque” a distribuir por cada Ministério, tendo em conta as margens orçamentais e as prioridades políticas. Este “cheque” é aprovado em Conselho de Ministros.
É também nesta fase que todas as entidades públicas têm de carregar as suas propostas de orçamento num sistema que é centralizado no Ministério das Finanças. Trata-se dos mapas financeiros, onde cada entidade tem que registar os valores da despesa para cada rubrica e justificá-los.
De seguida, sucedem-se encontros entre as respetivas áreas governativas, as Finanças e a Presidência do Conselho de Ministros, para que cada Ministério possa tirar dúvidas sobre a proposta do articulado da Lei do Orçamento do Estado e para que cada área sectorial possa explicar melhor a importância das propostas remetidas. São conhecidas como reuniões trilaterais.
Posteriormente, estas propostas são avaliadas pela Entidade Orçamental, com base nas orientações da tutela.
Setembro:
É quando ocorre todo o processo de análise e decisão, de modo a fechar a proposta de Lei do Orçamento do Estado.
Uma vez concluída, a proposta é levada ao Conselho de Ministros para decisões finais e aprovação.
Outubro:
No 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado é entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no Parlamento.
Este é um momento bastante mediático e que sofreu alterações ao longo do tempo à boleia da evolução tecnológica. Se em tempos, o Ministro das Finanças entregava dossiers com centenas de páginas, hoje o Presidente da Assembleia da República recebe da mão do governante apenas uma PEN com o documento.
Depois, a proposta de Orçamento é também enviada para a Comissão Europeia, tendo a entrega que ocorre até ao dia 15 de outubro.
Outubro – Dezembro:
A proposta de Orçamento que é entregue na Assembleia da República acaba por nunca ser a versão final. Durante os meses de outubro e novembro, os deputados no Parlamento vão discutir a proposta do Orçamento do Estado do Governo, primeiro na generalidade e depois na especialidade, de modo a poderem apresentar propostas de alteração e melhorias. Durante este processo, há várias normas que são alteradas e outras que ficam pelo caminho, pois nunca chegam a ser aprovadas.
No final de novembro, e após um longo período de discussão e votações, é finalmente aprovada a versão final do documento.
Esta tem depois que ser promulgada pelo Presidente da República, ainda no mês de dezembro, de modo a poder entrar em vigor logo no primeiro dia útil do ano seguinte.