Orçamento do Estado: uma história com mais de 100 anos
É preciso remontar ao século XIX para encontrar o primeiro Orçamento do Estado no sentido em que o conhecemos hoje. Mais concretamente, aos anos de 1880, embora antes, desde 1837 já fossem anualmente aprovados no Parlamento documentos de previsão de receita e despesa, embora com nomes variados: Leis de autorização de cobrança de receitas e realização de despesas, Leis de despesa ou Leis de Meios e Duodécimos.
O objetivo do Orçamento Geral do Estado, como era então chamado, era claro: reunir num só documento as receitas e despesas do Estado para um determinado período de modo que o Parlamento pudesse consentir anualmente na sua realização.
Estava, portanto, em causa a limitação do poder do Estado soberano. Poder que até 1820 era absoluto e estava concentrado no Rei e desde a implementação paulatina dos ideais liberais passa ser repartido em três, pelos poderes legislativo (com poder decisório), executivo (com poder de administrar) e judicial (com poder de controlar). Desde então, o documento orçamental foi sofrendo alterações, incluindo outras matérias legislativas e aumentando ou reduzindo-se no número de artigos.
O esforço de reorganização das finanças levado a cabo nos primeiros sessenta anos do liberalismo, motivou uma reestruturação profunda da Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda. Um dos frutos deste processo foi, entre outros, a criação da Direção-Geral da Contabilidade. Passando por várias mudanças, este seria o primeiro passo para aquela que é hoje conhecida como a estrutura responsável pela elaboração do Orçamento, a Entidade Orçamental.
Ao mesmo tempo de se reorganizavam as finanças do Estado Português à luz do novo ideário liberal de separação a de poderes, surgiu a instituição que está hoje na origem do Tribunal de Contas.
No entanto, foi preciso chegar ao século XX para que a aprovação do Orçamento do Estado passasse a ser mais exigente. Só após a revolução de 25 de abril com a entrada em vigor da Constituição, em 1976, passou a ser obrigatório a Assembleia da República aprovar, não apenas as verbas globais de receita e despesa do Orçamento do Estado, mas o Orçamento totalmente discriminado por rubricas que permitem um escrutínio mais apertado da execução orçamental. Em 1977, é publicada a primeira Lei de Enquadramento Orçamental, que rege as normas de execução do Orçamento, exatamente nos mesmos moldes que hoje conhecemos, embora com desenvolvimentos significativos ao longo dos anos e sobretudo depois da adesão ao euro, por imposição da União Europeia.
A entrada na nova era contemporânea
Nos anos de 1990, a tecnologia surge no seu primeiro grande boom. Perante o desafio de criação de um Estado mais complexo, começa a ser trabalhada a Reforma da Administração Financeira do Estado. Esta reforma materializou-se na Lei de Bases da Contabilidade Pública, ainda hoje em vigor. Inovadora ao seu tempo, ela deu início a um movimento de descentralização administrativa e financeira ímpar na história portuguesa.
Orçamentação por programas: uma ideia que remonta aos anos 90
Desde a revisão constitucional de 1989, surge a ideia de se organizar o Orçamento de Estado por programas, preconizando-se a ideia de que o orçamento deve elaborado numa lógica de políticas públicas prioritárias, consagrando simultaneamente a ideia de uma gestão orçamental contínua, superando a ideia tradicional da mera previsão e execução anual.
No entanto, esta ideia só encontra desenvolvimento mais tarde. Com impulso dado pela reforma de 2015 da Lei de Enquadramento Orçamental, foi iniciada com a implementação de um projeto-piloto no ano de 2022 alargando-se no OE de 2023 a mais dois programas orçamentais.
Em 2026, o Orçamento do Estado, sob a égide do Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, passou a incluir esta metodologia para todas as áreas governativas. Assim, o cidadão passou a poder consultar toda a receita discriminada por áreas governativas, como por exemplo Justiça, Educação, Saúde ou Cultura, e dentro destas áreas como é destinado o dinheiro público para os vários programas de cada Ministério.
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Pode consultar aqui com maior detalhe a história do documento ao longo dos anos.