Mas afinal, o que é o Orçamento do Estado?

Um dos documentos mais importantes da vida política e financeira em Portugal, o Orçamento do Estado, deve a sua designação ao universo naval. “Orçamento” vem do vocábulo latino “orçare”, originalmente relacionado com o ato de colocar o navio na linha do vento. Com o tempo, o seu sentido mudou, passando a ser sinónimo de ordenar, organizar ou estabelecer uma ordem. Nas contas públicas, tal como nos navios, aquilo que se pretendia era o alinhamento perfeito e rigoroso das receitas e das despesas, a palavra passou a utilizar-se nesse contexto. E é exatamente isto que é, na sua essência, o Orçamento do Estado: uma previsão equilibrada de receitas e despesas.

Em termos simples, o Orçamento do Estado, muitas vezes abreviado como OE, é o plano financeiro anual do Estado português. É elaborado pelo Governo e aprovado na Assembleia da República. Nele são estimadas as receitas e as despesas públicas para o ano seguinte. As receitas correspondem ao dinheiro que o Governo prevê arrecadar com os seus impostos, taxas e contribuições e também a partir da gestão do seu património e recurso ao crédito. As despesas correspondem ao dinheiro que o Estado prevê gastar para garantir o funcionamento da máquina do Estado, cumprir os compromissos resultantes da Constituição ou da lei e ainda proceder à redistribuição de riqueza.

Atualmente, através da orçamentação por programas, qualquer cidadão pode compreender qual o destino do dinheiro público por áreas governativas e por programa de cada área. Pode consultar todo este percurso aqui,

Segundo a Constituição da República Portuguesa, o Orçamento deve incluir a discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo fundos e serviços autónomos, bem como o orçamento da Segurança Social. Isto significa que o OE é mais do que uma lista de números: é uma lei que pressupõe uma escolha cuidada de políticas públicas e económicas. Quando o Governo decide investir mais numa determinada área, como a saúde ou a educação, está a mostrar prioridades. Quando altera impostos ou benefícios fiscais, está também a influenciar a vida das famílias e das empresas.

Quais as funções do Orçamento do Estado?

O Orçamento do Estado tem várias funções. A primeira é a de previsão, porque estima receitas e despesas. A segunda é a função de autorização, pois permite legalmente ao Governo e à Administração Pública cobrar receitas e realizar despesas. A terceira é a função de controlo, permitindo ao Parlamento e outras entidades, como o Tribunal de Contas ou o Conselho de Finanças Públicas (CFP) a avaliação da situação económica e financeira do Estado e o acompanhamento do cumprimento da despesa e receita previstas e executadas pelo Governo.

Sabia que?

O Orçamento de Estado, como o conhecemos hoje, resulta dos movimentos revolucionários liberais e é um instrumento de limitação do poder do Estado. É a concretização da reivindicação “no taxation without representation” que originou a Revolução Americana no final do século XVIII. A sua aprovação anual pelo Parlamento corta, de resto, com a tradição do passado de monarcas absolutos e de convocação irregular de cortes, ao sabor das declarações de guerra e casamentos de princesas (para pagamento de dotes).

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